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Direito Civil

Criação De Pássaros Com Licença Vencida. Ibama Aplica Multa Com Cobrança Em Ação Judicial De Execução Fiscal. Existe Alguma Forma De Não Ser Penalizado?

Interessante caso chegou ao nosso escritório que se estendia, sem solução desde 2007, quando criador de pássaros em chácaras ao redor de Brasília foi notificado pelo agende do IBAMA por estar com sua licença vencida. Em breve resumo, foi aberto procedimento administrativo para apuração da infração administrativa ambiental cujo desfecho

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Direito Empresarial

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NA PANDEMIA ÀS EMPRESAS: INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS E COBRANÇAS INDEVIDAS

INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS COBRANÇAS INDEVIDAS INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS COBRANÇAS INDEVIDAS No auge da pandemia do novo coronavírus, o governo com o intuito de subsidiar o cumprimento das obrigações das empresas implementou política de empréstimos para cobrir folha de pagamento e demais despesas inerentes às atividades empresariais. Essa medida decorreu do “lockdown”, tendo,

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Direito Empresarial

MARKETING DIGITAL E AS NOVAS RELAÇÕES JURÍDICAS

10 anos em 1. O que você tem a ver com isso? O impulsionamento do mercado digital foi alavancado pela grave crise da Covid-19, pois o que se esperava crescer em 10 anos ocorreu em apenas 1 ano. As medidas de combate ao letal vírus ocasionaram no mercado e na

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