Direito Civil
Criação De Pássaros Com Licença Vencida. Ibama Aplica Multa Com Cobrança Em Ação Judicial De Execução Fiscal. Existe Alguma Forma De Não Ser Penalizado?
Interessante caso chegou ao nosso escritório que se estendia, sem solução desde 2007, quando criador de pássaros em chácaras ao redor de Brasília foi notificado pelo agende do IBAMA por estar com sua licença vencida. Em breve resumo, foi aberto procedimento administrativo para apuração da infração administrativa ambiental cujo desfecho
